Após reivindicações, a prefeitura de Itapipoca reuni-se com o Sindicato dos Servidores Público Municipais (Sindsep) para tratar da assinatura do termo de posse de servidores aprovados no concurso público de 2002.
A Procuradoria Geral do Município de Itapipoca (PGM) solicitou do sindicato evidências comprovando que os aprovados ao cargo público não receberam o termo de posse em 2002, como previsto em lei. Foi apresento um requerimento com contracheques, resultado do concurso e fichas financeiras para averiguação.
Um dos servidores entrou com ação no Tribunal de Justiça, da 3ª Vara da Comarca de Itapipoca. O Tribunal aprovou a ação e enviou sentença civil informando que a gestão tem até 10 (dez) dias para providenciar o termo de posse. Os demais aguardam retorno do município.
A presidenta do Sindsep, Quitéria Freire, afirma que é necessário agilidade para solucionar o problema. "A falta do termo de posse prejudica na previdência social desses servidores, pois O Tribunal de Contas do Estado só pode homologar a aposentadoria com o termo de posse. Não podemos deixar que esses servidores/as sejam prejudicadas/os", ressalta a presidenta.
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13/04/2016
