Notícias

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapipoca, Tururu e Uruburetama (Sindsep), juntamente com outros sindicatos, entidades e movimentos sociais têm realizado ações, formações e debates para denunciar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016 que institui o Novo Regime Fiscal, estabelecendo um novo teto para o gasto púbico, que terá como limite a despesa do ano anterior corrigida pela inflação. Este congelamento do gasto público vale por 20 anos e, na prática, financiará o pagamento da dívida pública.

 

Um momento de grande retrocesso para os direitos dos/as trabalhadores/as brasileiros/as. O avanço do conservadorismo, o corte das políticas de assistência social, as perseguições contra servidores/as municipais pelo governo golpista e a apresentação de projetos que retiram os direitos, tão duramente conquistados, da classe operária são algumas das pautas do campo de ataque deste governo ilegitimo.

Se a proposta entrar em vigor em 2017, o Orçamento disponível para gastos será o mesmo de 2016, acrescido da inflação daquele ano.

 

A medida irá valer para os três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Pela proposta atual, os limites em saúde e educação só começarão a valer em 2018. A PEC da maldade tem como medida tem reduzir o tamanho do Estado brasileiro e impor cortes em todos os setores. O envio desta PEC ao Congresso Nacional representa a consolidação de uma tese de que a forma exclusiva de enfrentar a crise fiscal é o corte de gastos sociais e, portanto, a restrição de direitos, mantendo ao mesmo tempo intocado o questionamento sobre a dívida pública e seu regime de juros que representam, estes sim, a razão maior do comprometimento do orçamento da União.

 

Através dos artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proposto pela PEC 241, cria-se um teto orçamentário definido pela inflação do período, que retira a progressividade dos direitos sociais e a autonomia da sociedade brasileira e do Congresso Nacional de ajustar o gasto público às dimensões de suas prioridades e estratégias de desenvolvimento econômico e social, ferindo o ordenamento da Constituição de 1988.

 

Uma política que trará grande impactos para a vida dos trabalhadores/as, pois, são os/as mais prejudicados/as com essa nova tentativa de asfixiar seus direitos. Não vamos nós calar. O tempo pede articulação, união e mobilização para denunciar as iniciativas desastrosas deste governo. Vamos as ruas, escolas e fábricas com o intuito de convocar a categoria para lutar por políticas que atendam as necessidades e contemplem as especificidades da sociedade. Estamos juntos e juntas nesta luta com esperança e a utopia de dias melhores. 

 

Lutar sempre, temer jamais.