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A Prefeitura Municipal de Uruburetama regulamenta Lei municipal nº 637/2019 que institui o piso salarial dos Agentes Comunitário de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às endemias (ACE) do município de Uruburetama. A Lei faz parte das pautas de reivindicações da Campanha Salarial 2019 da categoria. 

 

Com isso, a administração pública cumpre o acordo firmado com o Sindicato dos (as) Servidores (as) Públicos (as) Municipais de Itapipoca, Tururu e Uruburetama (Sindsep).  A aprovação do piso salarial foi celebrada por toda a categoria que agora pode com um valor fixo mensal, conforme a Lei Federal nº 13.708/2018, que obedecerá a ordem de escala. 

 

O prefeito de Ururburetama, José Hilson, informou que a Lei entra em vigor com a data de sua publicação e prevendo o pagamento retroativo para o dia 01 de janeiro de 2019.  Presidenta do Sindsep, Quitéria Freire, afirmou que a aprovação do piso salarial é uma ganho para os (as) os/as agentes de saúde. 

 

"Estamos felizes com a aprovação da Lei. Isso é reflexo da unidade e mobilização da categoria que lutou por direitos. Agora os Os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e os Agentes de Combate às Endemias – ACE terão o reajuste do piso salarial garantido para viverem com melhor”, ressalta a presidenta da entidade. 

 

Leia AQUI o projeto de Lei nº 637/2019 que institui o piso salarial dos Agentes Comunitário de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às endemias (ACE) do município de Uruburetama.