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A prefeitura de Itapipoca acaba de enviar o projeto de Lei de nº 04/2019, que dispõe sobre a instituição do piso salarial profissional para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate as Endemias (ACE) da Secretária Municipal de Saúde, para Câmara Municipal de Itapipoca. 

 

O assunto foi discutido na Mesa de Negociação que tinha como pauta a Campanha Salarial 2019. Dentre os pontos, o pagamento do piso dos ACS e ACE e a extensão dos pagamentos do incentivo aos ACS do município. Os dois projetos de grande importância para a categoria foram aprovados, em regime de urgência, na Sessão Legislativa da Câmara.

 

Com isso, a Lei permiti que o piso salarial, a partir do dia 02 de janeiro de 2019, seja fixado no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) mensais.  A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais exigidas para garantir o piso salarial.  A outra lei disciplina sobre a concessão da indenização de produtividade destinada aos agentes comunitários de saúde da cidade.  

 

Presidenta do Sindsep, Quitéria Freire, acredita que o envio dessas legislaturas só foi possível com o trabalho em equipe. “Aprovação do piso vai melhorar as condições de vida e trabalho dos/as agentes de saúde. Estamos felizes com a aprovação da Lei. Isso é reflexo da unidade e mobilização da categoria que lutou por direitos", ressalta a presidente.