O município de Uruburetama, cidade da base do Sindicato de Servidores Públicos Municipais (Sindsep) de Itapipoca e região, foi condenado judicialmente a pagar indenização por danos morais a uma servidora (cujo nome não revelaremos, para preservá-la de ataques), por não conceder o abono salarial a trabalhadora, enquanto os demais servidores que exerciam funções equivalentes a dela acessavam o benefício.
A Prefeitura alegou que a trabalhadora havia negligenciado informações, mas a justiça concluiu como infundada esta tese. Dessa forma, o passivo trabalhista dos anos de 2006 a 2009 também devem ser honrados em favor da servidora pelo executivo local.
De acordo com a assessoria jurídica do Sindsep, o abono salarial é um direito assegurado pela Constituição Federal e um recurso do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
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21/10/2014
